AÇÕES PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
AÇÕES PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RPPS
A Funserv informa quanto às providências adotadas perante o Tribunal de Contas e Ministério Público, visando a preservação do patrimônio do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social.
No dia 13/07/2023, muitos servidores estiveram junto à Câmara Municipal de Sorocaba, buscando entendimento quanto às mudanças que viriam para os Fundos da Previdência da Funserv, que é o órgão municipal gestor do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social em nossa cidade, com a votação do PL nº 219/23, mais tarde aprovado e editado na forma de Lei nº 12.852/23.
Desde então, a Funserv vem estudando os impactos da referida legislação, sendo verificada a presença de inúmeras ilegalidades em seu processo, bem como impactos negativos ao equilíbrio econômico e financeiro do sistema, tendo levado a instituição a se aprofundar na questão, especialmente junto aos órgãos estaduais de controle, como no caso do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Assim, foram formalizados pedidos de análise da legalidade da lei nº 12.852/23, bem como de adoção de providências para restabelecimento da situação mais vantajosa ao sistema previdenciário em caráter de urgência, tanto para o Tribunal de Contas, como para o Ministério Público.
Para conhecimento dos materiais na íntegra, acesse a cópia integral dos autos, que se encontra disponível no site da Funserv, no seguinte endereço eletrônico:
É a Funserv cuidando do patrimônio previdenciário dos servidores.
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Recentemente a FUNSERV executou melhorias em seus serviços de emissão e controle de guias para exames. Agora o beneficiário da assistência a saúde pode ir direto ao laboratório sem retirar guia.
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