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noticia congresso estadual

Os desafios e responsabilidades são cada vez maiores aos responsáveis pela gestão dos Regimes de Previdência próprios, como no caso da Funserv. A APEPREM – Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios é órgão de apoio nesse sentido, sendo nossa Vice-Presidente Ana Paula Sakano, membro de seu Conselho Administrativo. Nos dias 23 a 25 de abril, foi realizado o 14º Congresso Estadual e Intercâmbio Internacional de Previdência em Itú, onde recebemos orientações de auditores do Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas e Assessorias especializadas na área previdenciária, tudo para que possamos trabalhar em sintonia com os nossos principais entes fiscalizadores.


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O decreto nº 23.636/2018 (leia o decreto na integra) apenas fez uma adequação ao Decreto nº 19.949/2012 (Leia decreto na integra) em virtude das regras previstas na Súmula Vinculante nº 33, do C. STF, deixando de exigir Mandado de Injunção para análise de pedido de aposentadoria especial. Significa que o funcionário que possua 25 anos de efetivo exercício a partir de 01/03/1993 e possua PPP (perfil profissiográfico previdenciário) comprovando que esteve exposto de maneira habitual e permanente a agentes nocivos por período ininterrupto (requisitos que devem estar presentes cumulativamente verificado em laudo pericial), poderá requerer administrativamente a aposentadoria especial, sem ter ingressado judicialmente para obtenção de Mandado de Injunção.

Solicitamos atenção quanto à inexistência legal de aposentadoria especial por categoria profissional ou mero recebimento de adicional de insalubridade ou periculosidade (artigo 2º, §2º, do Decreto nº 19.949/2012), sendo que em todos os casos não basta a apresentação de PPP para garantir o direito à concessão- indispensável avaliação pericial (a cargo da Funserv) onde o expert verificará se houve exposição pelo tempo necessário previsto em lei.

 


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No último mês de abril foi concluída a Auditoria Direta Não Presencial de Informações Previdenciárias no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Sorocaba, dos exercício de 2015 e 2016, sem apontamento de qualquer irregularidade. Foram analisados, entre outros, os repasses da Prefeitura, balanços patrimoniais e financeiros, bem como os recursos de compensação previdenciária com o INSS. Mais uma vez, nossa Fundação sendo exemplo de gestão no Estado de São Paulo.


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Nota de esclarecimento FUNSERV.

Noticia Esclarecimento


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Recentemente a FUNSERV executou melhorias em seus serviços de emissão e controle de guias para exames. Agora o beneficiário da assistência a saúde pode ir direto ao laboratório sem retirar guia.
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